Civil. Contrato. Seguro. Pré-existência de doença.

As Súmulas n.º 05 e 07/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, das cláusulas contratuais e pré-existência de doença excludente do prêmio de seguro.

Autos sobre investigação de Maluf e seus filhos são remetidos para Comarca de Campinas (SP)

Nenhum dos envolvidos possuem foro por prerrogativa de função.

Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação

TJ nega perdão a homem que se reconciliou com esposa após espancá-la

De acordo com os autos, ele chegou embriagado em casa e passou a discutir com a mulher justamente por conta dos seus excessos alcoólicos.

Plenário confirma liminar que suspende inscrição do Rio de Janeiro no Cauc

Com a ação, o estado pretende assegurar transferências de recursos federais, bem como autorizações para obtenção de empréstimos externos.

Horas extras. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Recurso de embargos. Art. 894, inc. II, da CLT. Hipótese.

Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Suspenso julgamento sobre aposentadoria considerada ilegal pelo TCU

Foi suspenso, nesta tarde (2), o julgamento de Mandado de Segurança (MS 25116).

Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%

Supremo abre à PGR vistas de Adin sobre depósito para recorrer no Detran

Adolescente é internado após nova prática de ato infracional

Supremo abre à AGU vistas de Adin sobre depósito para recorrer no Detran

Eliana Calmon ressalta dificuldade do STJ para julgar ações penais originárias

Antes de iniciar o julgamento que condenou a 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado o ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia Natanael José da Silva.

OAB aprova punição a juiz que contratou filhos que nunca trabalharam

Falta de luz repetida leva Justiça a condenar Ampla por danos morais

Ministro Marco Aurélio acolhe pedido da defesa e adia julgamento de HC do governador Arruda

Em vista da apresentação de novos fatos pela defesa - por meio do aditamento da inicial -, o ministro entendeu ser necessário abrir, novamente, vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Reintegração em cargo só ocorre com a comprovação da posse

Flagrante e antecedentes justificam prisão cautelar por porte ilegal de arma de fogo

4ª Turma Cível determina que Estado forneça medicamento

Entidade privada de previdência não pode reduzir restituição

Justiça Comum pode julgar causas de acidentes no trabalho